Primeiramente, para entender esse tema é necessário saber que o Código Civil Brasileiro faz uma distinção entre Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ), em que PF refere-se aos indivíduos e PJ a entidades que possuam alguma finalidade, empresas, associações, dentre outros que estão elencados no texto normativo. Nesse panorama, existe uma correspondência entre elas, enquanto Pessoas Físicas têm CPF, a Pessoa Jurídica tem CNPJ.
CNPJ é uma sigla muito utilizada no mundo empresarial e designa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Simplificadamente, é o cadastro que faz com que a sua empresa exista para o governo brasileiro.
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é um número de identificação de uma Pessoa Jurídica diante à Receita Federal, que é o órgão que controla toda a movimentação financeira no país. Comparando, o CNPJ é tão importante e imprescindível para uma empresa como o CPF ou o RG é para nós, indivíduos. Isso, pois, é ele que faz com que a empresa exista perante a União. Esse cadastro pode ser feito de forma presencial ou virtual.
Além disso, é essencial que todo tipo de empresa se inscreva no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), até mesmo lojas e empresas virtuais. Preferencialmente, esse cadastro tem que ser feito antes do início das atividades econômicas do estabelecimento, tendo em vista que é a sua devida inscrição que vai fazer com que o negócio exista e seja reconhecido do ponto de vista legal. Sendo assim, caso empresas comecem suas respectivas atividades econômicas sem realizar o cadastro, elas estarão atuando de maneira ilegal e, por isso, sujeitas a multas.
Nesse sentido, qualquer pessoa com o número do CNPJ pode consultar a regularidade da empresa. Todo tipo de negócio, seja físico ou online, precisa da sua inscrição.
No CNPJ consta diversas informações sobre a empresa, como:
Data de abertura;
Nome da empresa;
Número de inscrição
Natureza jurídica
Composição societária
Título ou nome fantasia - se tiver;
Código e descrição da atividade econômica principal - o CNAE;
Código e descrição das atividades econômicas secundárias - se tiver;
Código e descrição da natureza jurídica;
Endereço;
Situação cadastral - Na consulta realizável na página da internet da Receita Federal
Somando-se a isso, cadastrar o negócio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica traz outras vantagens, por exemplo: a compra perante fornecedores com descontos, emissão de nota fiscal, facilitação de parcerias, contratação de funcionários segundo as normas da CLT, melhor negociação com os bancos para abertura de conta e concessão de empréstimos, além de fornecer maior credibilidade e confiança aos seus consumidores.
Outro aspecto a se considerar é que não ter CNPJ pode ser visto de forma negativa pelos clientes, especialmente em lojas online. Isso ocorre, pois, os consumidores veem esses estabelecimentos como irregulares e têm medo de estarem se envolvendo em algum golpe ou enganação.
Concluindo, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é obrigatório para qualquer tipo de estabelecimento, sem importar o seu porte, localização, natureza jurídica e faturamento. Esse cadastro acarreta inúmeras vantagens e deixa o negócio mais bem visto por seus clientes. Além de conferir maior proteção àquele que deseja empreender.
Possui mais dúvidas sobre a inscrição no CNPJ? Entre em contato com a Destro Consultoria Jurídica!
Fontes: